AREsp 2574133 - DECISAO

AREsp 2574133 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' e porque não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002, além de o acórdão do TJSP estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reembolso integral quando há inexecução contratual pela operadora, com fixação do prazo de reembolso em 30 dias conforme RN 259/2011.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Inexecução Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002
  2. 2 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (alínea c)
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' e porque não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002, além de o acórdão do TJSP estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reembolso integral quando há inexecução contratual pela operadora, com fixação do prazo de reembolso em 30 dias conforme RN 259/2011.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.