AREsp 2575071 - DECISAO

AREsp 2575071 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão regional corretamente reconheceu a abusividade da recusa ao reembolso diante das circunstâncias do caso (necessidade do procedimento, realização em hospital/profissional não credenciado por insuficiência/ineficácia da rede e caráter urgente/excepcional) e que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a condenação ao reembolso e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao reembolso de despesas médicas por tratamento realizado em hospital não credenciado
  2. 2 violação dos arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98 (alegação da agravante)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e §1º)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão regional corretamente reconheceu a abusividade da recusa ao reembolso diante das circunstâncias do caso (necessidade do procedimento, realização em hospital/profissional não credenciado por insuficiência/ineficácia da rede e caráter urgente/excepcional) e que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a condenação ao reembolso e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.