AREsp 2530110 - DECISAO

Parties: Autor: Autor; Ré: UNIMED CUIABÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Denegando Provimento
Legal Topics: Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Súmulas Do STJ

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Parties

Autor

Autor

UNIMED CUIABÁ

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Denegando Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de reembolso por atendimento em hospital não conveniado
2 Limitação do reembolso ao valor que seria pago na rede credenciada
3 Aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998