REsp 2134489 - DECISAO

REsp 2134489 - DECISAO

O Relator, aplicando a jurisprudência e os dispositivos processuais, negou provimento ao agravo da Proncor por se tratar de fundamento constitucional não conhecido em Recurso Especial e não conheceu do Recurso Especial de Daryene por alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento sobre o art. 156 do CC, além de que reformar o acórdão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: DARYENE MARTINS MILANI DELGADO e OUTROS; Recorrente (agravante Em Recurso Especial): PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATÓRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento/negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial de PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATÓRIA S/A e não conheço do Recurso Especial de DARYENE MARTINS MILANI DELGADO e OUTROS.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Estado De Perigo, Omissão Estatal, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ação Monitória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Estado De Perigo Omissão Estatal +7 more

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Parties

DARYENE MARTINS MILANI DELGADO e OUTROS

Recorrentes

PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATÓRIA S/A

Recorrente (agravante Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 156 do Código Civil (estado de perigo)
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação aos arts. 6º, 196, 197 e 198 da Constituição pela Proncor

Ratio Decidendi

O Relator, aplicando a jurisprudência e os dispositivos processuais, negou provimento ao agravo da Proncor por se tratar de fundamento constitucional não conhecido em Recurso Especial e não conheceu do Recurso Especial de Daryene por alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento sobre o art. 156 do CC, além de que reformar o acórdão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial de PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATÓRIA S/A e não conheço do Recurso Especial de DARYENE MARTINS MILANI DELGADO e OUTROS.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial de PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATÓRIA S/A
  • Não conheço do Recurso Especial de DARYENE MARTINS MILANI DELGADO e OUTROS