AREsp 2559227 - DECISAO

AREsp 2559227 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, de forma restrita, o reembolso fora da rede apenas em hipóteses excepcionais e limitado à tabela contratual; além disso, impugnar a conclusão sobre a existência de urgência exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ diante de entendimento pacificado.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Rede Credenciada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 1032
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Urgência E Emergência Rede Credenciada Súmula 83/stj +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o reembolso de despesas por internação em clínica não credenciada
  2. 2 Se o reembolso deve ser limitado à tabela contratual e à coparticipação
  3. 3 Se é possível rever a conclusão sobre urgência/emergência sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, de forma restrita, o reembolso fora da rede apenas em hipóteses excepcionais e limitado à tabela contratual; além disso, impugnar a conclusão sobre a existência de urgência exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ diante de entendimento pacificado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas sobre eventual imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.