EREsp 2042948 - DECISAO

EREsp 2042948 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, por confrontação analítica, a existência de divergência jurisprudencial apta a desautorizar o entendimento da Terceira Turma de que o reembolso deve ser limitado aos valores de tabela contratados, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: MARCO MELLO MALUCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Limitação Aos Valores Da Tabela, Interpretação Do Art. 12, VI, Lei N.º 9.656/98, Embargos De Divergência, Confrontação Analítica De Precedentes
CIVIL PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Reembolso De Despesas Médicas Limitação Aos Valores Da Tabela Interpretação Do Art. 12, Vi, Lei N.º 9.656/98 Embargos De Divergência Confrontação Analítica De Precedentes

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Parties

MARCO MELLO MALUCELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada é limitado aos preços de tabela contratados (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, por confrontação analítica, a existência de divergência jurisprudencial apta a desautorizar o entendimento da Terceira Turma de que o reembolso deve ser limitado aos valores de tabela contratados, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.