AREsp 2508423 - DECISAO

AREsp 2508423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial, porquanto a alteração do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal estadual de que a cláusula de reembolso é ambígua, justificando interpretação favorável ao aderente e o reembolso integral, e que não se configuram danos morais na hipótese de mera controvérsia sobre valores de reembolso.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Contratos De Autogestão, Interpretação Contratual, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Contratos De Autogestão Interpretação Contratual Danos Morais Honorários Sucumbenciais

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusula contratual de reembolso
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a autogestão (Súmula 608)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial, porquanto a alteração do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal estadual de que a cláusula de reembolso é ambígua, justificando interpretação favorável ao aderente e o reembolso integral, e que não se configuram danos morais na hipótese de mera controvérsia sobre valores de reembolso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.