EAREsp 2631063 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo apreciou e decidiu a matéria controvertida, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial ou contrariedade legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, e o TJSP fundamentou que a operadora não comprovou a metodologia de cálculo do reembolso, violando o dever de informação do CDC, art. 6º, VIII, razão pela qual foi mantida a condenação ao ressarcimento integral, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Operadora de plano de saúde (recorrente); Recorrida: Autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Dever De Informação, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Preservação De Cláusula Contratual
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processual Civil Reembolso De Despesas Médicas Dever De Informação Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Operadora de plano de saúde (recorrente)

Recorrente

Autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigação de informação sobre metodologia de cálculo do reembolso (CDC, art. 6º, VIII)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo apreciou e decidiu a matéria controvertida, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial ou contrariedade legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, e o TJSP fundamentou que a operadora não comprovou a metodologia de cálculo do reembolso, violando o dever de informação do CDC, art. 6º, VIII, razão pela qual foi mantida a condenação ao ressarcimento integral, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo