AREsp 2590845 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a autora cumpriu os requisitos contratuais para o reembolso e a operadora não demonstrou má-fé ou fraude; ademais, questões relativas aos arts. 10 e 16 da Lei n. 9.656/1998 não foram prequestionadas, e seria vedado nesta instância reexaminar prova e fatos à luz da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Interpretação Contratual, Prequestionamento Para Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Seguros E Planos De Saúde Processo Civil Direito Civil Reembolso De Despesas Médicas Interpretação Contratual Prequestionamento Para Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 10 e 16 da Lei n. 9.656/1998)
  2. 2 Aplicação dos arts. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e 757 do CC/2002
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a autora cumpriu os requisitos contratuais para o reembolso e a operadora não demonstrou má-fé ou fraude; ademais, questões relativas aos arts. 10 e 16 da Lei n. 9.656/1998 não foram prequestionadas, e seria vedado nesta instância reexaminar prova e fatos à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.