AREsp 2658857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre obrigação de reembolso em casos de urgência/emergência com recusa injustificada, sendo o reembolso passível de limitação aos valores da tabela da operadora; ademais, o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Urgência E Emergência Rol Da ANS +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigação de custeio de tratamento realizado fora da rede credenciada em caso de urgência/emergência
  3. 3 limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre obrigação de reembolso em casos de urgência/emergência com recusa injustificada, sendo o reembolso passível de limitação aos valores da tabela da operadora; ademais, o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor da advogada da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)