AREsp 2609137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que não houve omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos; verificou-se que a cláusula contratual que fixa o índice de reembolso é obscura e de difícil ou impossível apuração pelo beneficiário, e a recorrente não demonstrou como calculou o valor restituído, violando o dever de informação do CDC; as alegações jurídicas trazidas pela recorrente (art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e art. 884 do CC) foram consideradas deficientemente fundamentadas e parte das questões exigiria revolvimento fático-probatório vedado (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe...

Parties
Recorrente/agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Dever De Informação Do Fornecedor, Contrato De Plano De Saúde, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Dever De Informação Do Fornecedor Contrato De Plano De Saúde Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigação de reembolso integral quando cláusula contratual é obscura e operadora não comprova cálculo
  3. 3 alcance da Lei n. 9.656/1998 quanto ao reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que não houve omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos; verificou-se que a cláusula contratual que fixa o índice de reembolso é obscura e de difícil ou impossível apuração pelo beneficiário, e a recorrente não demonstrou como calculou o valor restituído, violando o dever de informação do CDC; as alegações jurídicas trazidas pela recorrente (art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e art. 884 do CC) foram consideradas deficientemente fundamentadas e parte das questões exigiria revolvimento fático-probatório vedado (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.