REsp 2153599 - DECISAO

REsp 2153599 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos regionais; as conclusões sobre tipificação da infração (art. 77 da RN 124/06) e sobre a obrigação de reembolso integral dos honorários do anestesista estão fundamentadas nos autos e não são passíveis de reapreciação no STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Recorrente / Autuada: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Apelante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Tipificação De Infração Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
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Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente / Autuada

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 suposto erro de tipificação da infração administrativa (art. 77 vs art. 78 da RN 124/06)
  3. 3 reembolso integral de honorários do anestesista em procedimento de cobertura obrigatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos regionais; as conclusões sobre tipificação da infração (art. 77 da RN 124/06) e sobre a obrigação de reembolso integral dos honorários do anestesista estão fundamentadas nos autos e não são passíveis de reapreciação no STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.