AREsp 2649052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se o acórdão que, com fundamento em jurisprudência da Corte, reconheceu que a inexistência de rede credenciada apta configura inexecução contratual pela operadora, ensejando o reembolso integral das despesas médicas como indenização por dano material, não se sujeitando às limitações das tabelas do plano.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor/agravado: MAIKO RONEY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Inexecução Contratual, Dano Material, Reexame De Fatos E Provas, Urgência E Emergência
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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

MAIKO RONEY DE SOUZA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral por ausência de rede credenciada apta
  3. 3 Distinção entre reembolso contratual limitado à tabela e reembolso integral como indenização por inexecução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se o acórdão que, com fundamento em jurisprudência da Corte, reconheceu que a inexistência de rede credenciada apta configura inexecução contratual pela operadora, ensejando o reembolso integral das despesas médicas como indenização por dano material, não se sujeitando às limitações das tabelas do plano.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que determinou o reembolso integral das despesas médicas
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)