AREsp 2615249 - DECISAO

AREsp 2615249 - DECISAO

Rejeitou-se a alegada omissão por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais; quanto à alegação de violação ao CDC, manteve-se o entendimento do TJ-SP de que a cláusula contratual e o Manual do Beneficiário explicitaram a sistemática de cálculo do reembolso (incluindo CRS, tabela de procedimentos e múltiplos), sendo válida a limitação de reembolso; a alteração desse entendimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOUISE NAJAR FERREIRA; Agravada: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Validade De Cláusula Contratual, Transparência Contratual, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

LOUISE NAJAR FERREIRA

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação aos arts. 6º, III, 14, 46, 51, IV e X do CDC
  3. 3 validade de cláusula de limitação de reembolso em contrato de seguro-saúde

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegada omissão por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais; quanto à alegação de violação ao CDC, manteve-se o entendimento do TJ-SP de que a cláusula contratual e o Manual do Beneficiário explicitaram a sistemática de cálculo do reembolso (incluindo CRS, tabela de procedimentos e múltiplos), sendo válida a limitação de reembolso; a alteração desse entendimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.