AREsp 2600104 - DECISAO

AREsp 2600104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão relativo ao dever de informação (obstáculo da Súmula 283/STF) e, ademais, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a proporcionalidade da multa cominatória (obstáculo das Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários da recorrida para 11% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida para 11% do valor da causa.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Reembolso, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Multa Cominatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Reembolso Prescrição Decenal +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por falta de impugnação de fundamento do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 dever de informação da operadora de plano de saúde sobre critérios de cálculo do reembolso
  3. 3 licitude da limitação contratual de reembolso (Lei 9.656/98, art. 12, VI) vs direito do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão relativo ao dever de informação (obstáculo da Súmula 283/STF) e, ademais, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a proporcionalidade da multa cominatória (obstáculo das Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários da recorrida para 11% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida para 11% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado da recorrida para 11% do valor da causa.