REsp 2165989 - DECISAO

REsp 2165989 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e havia questões não prequestionadas pela Corte de origem que impediam apreciação em sede especial; assim manteve-se o entendimento de abusividade da recusa e o reembolso determinado pelo tribunal estadual.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Recusa De Cobertura, Urgência E Emergência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reembolso De Despesas Médicas Recusa De Cobertura Urgência E Emergência Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 dever de reembolso integral por plano de saúde de despesas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 abusividade da recusa do plano por demora na autorização/auditoria médica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e havia questões não prequestionadas pela Corte de origem que impediam apreciação em sede especial; assim manteve-se o entendimento de abusividade da recusa e o reembolso determinado pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.