AREsp 2483480 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de modificar a decisão agravada; reconheceu-se a configuração de urgência que autoriza reembolso, mas determinou-se que o reembolso das despesas hospitalares realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores previstos na tabela contratada (art. 12, VI, Lei 9.656/98), sendo lícita cláusula contratual que estabelece tal restrição; afastou-se o reembolso dos honorários médicos conforme registro nos autos.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Limitação À Tabela Contratada, Honorários Médicos Não Credenciados, Omissão/contradição Nos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Urgência/emergência
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Limitação À Tabela Contratada Honorários Médicos Não Credenciados Omissão/contradição Nos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Urgência/emergência

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reembolso de despesas em estabelecimento não credenciado em situação de urgência/emergência
  2. 2 Limitação do reembolso aos preços/tabela contratada (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de modificar a decisão agravada; reconheceu-se a configuração de urgência que autoriza reembolso, mas determinou-se que o reembolso das despesas hospitalares realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores previstos na tabela contratada (art. 12, VI, Lei 9.656/98), sendo lícita cláusula contratual que estabelece tal restrição; afastou-se o reembolso dos honorários médicos conforme registro nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que limitou o reembolso aos valores da tabela contratada e afastou o reembolso dos honorários médicos