EAREsp 2410714 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, nega-se provimento aos embargos.

Parties
Embargante: MAURIZIO DI PIETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Embargos De Divergência
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Limitação Contratual De Reembolso, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmulas 5, 7 E 315/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Reembolso De Despesas Médicas Limitação Contratual De Reembolso Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmulas 5, 7 E 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURIZIO DI PIETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examina o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ (inadmissibilidade de embargos de divergência perante acórdão que não examina mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, nega-se provimento aos embargos.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência
  • Publique-se