AREsp 2632803 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a omissão da operadora e determinou o reembolso integral por inexecução contratual, em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de antineoplásicos independentemente da natureza do rol da ANS; ademais, ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do CC impede o exame da matéria em recurso especial, e aplica-se a Súmula 83/STJ pela conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Sucedente/autora: Irene Hidalgo Caires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Custeio De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento
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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Irene Hidalgo Caires

Sucedente/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do reembolso do medicamento Bevacizumabe 400 mg
  2. 2 Possibilidade de limitação do reembolso à tabela da operadora
  3. 3 Discussão sobre ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a omissão da operadora e determinou o reembolso integral por inexecução contratual, em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de antineoplásicos independentemente da natureza do rol da ANS; ademais, ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do CC impede o exame da matéria em recurso especial, e aplica-se a Súmula 83/STJ pela conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.