AREsp 2580534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando os embargos de declaração) e porque a agravante não impugnou o fundamento do Tribunal de origem acerca da obrigação de reembolso integral diante da recusa indevida, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a Terceira Turma reconheceu que, embora em regra o reembolso fora da rede credenciada possa ser limitado às tabelas contratadas em situações excepcionais, no caso concreto houve inexecução contratual pela operadora, justificando o reembolso integral como indenização por danos materiais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: IGOR GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rol Da ANS, Inexecução Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Embargos De Declaração, Súmulas 283 STF E 568 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rol Da ANS Inexecução Contratual Indenização Por Danos Materiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

IGOR GABRIEL DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/contradição/obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Limitação do reembolso às tabelas/preços contratados nos casos de atendimento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando os embargos de declaração) e porque a agravante não impugnou o fundamento do Tribunal de origem acerca da obrigação de reembolso integral diante da recusa indevida, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a Terceira Turma reconheceu que, embora em regra o reembolso fora da rede credenciada possa ser limitado às tabelas contratadas em situações excepcionais, no caso concreto houve inexecução contratual pela operadora, justificando o reembolso integral como indenização por danos materiais.

Court Disposition

agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial