AREsp 2649439 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara sobre as questões suscitadas, não tendo incorrido em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de ofensa ao art. 371 não foi conhecida por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a autorização do procedimento pela operadora indica a existência de valores de referência, cabendo a apuração em liquidação de sentença.

Parties
Autor: Autor; Apelante/recorrida: Central Unimed Nacional; Apelante/recorrida: Unimed Litoral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise Do Agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Contrato De Plano De Saúde, Tabela De Referência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

Autor

Autor

Central Unimed Nacional

Apelante/recorrida

Unimed Litoral

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise Do Agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 371 do CPC/2015 (valoração da prova / inexistência de tabela de referência nos autos)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara sobre as questões suscitadas, não tendo incorrido em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de ofensa ao art. 371 não foi conhecida por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a autorização do procedimento pela operadora indica a existência de valores de referência, cabendo a apuração em liquidação de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º