AREsp 2503857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC não foi objeto de embargos de declaração na origem, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido não examinou a tese relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, faltando prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) a via da alínea 'c' foi mal utilizada, por ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente divergente e por limitarem-se a transcrever ementas sem cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284, 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Médicas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284, 282 E 356 STF +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC não foi objeto de embargos de declaração na origem, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido não examinou a tese relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, faltando prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) a via da alínea 'c' foi mal utilizada, por ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente divergente e por limitarem-se a transcrever ementas sem cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.