AREsp 2596444 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem demonstrou a disponibilidade de atendimento na rede credenciada e que a opção do paciente por tratamento não credenciado, com assinatura de termo de isenção, afasta a obrigação de reembolso; além disso, a alegação de vício de consentimento não foi demonstrada, não tendo sido impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e vedando o reexame do conjunto fático-probatório em sede de STJ.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Recorrente; Filho: FABIO ALMEIDA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Vício De Consentimento, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Vício De Consentimento Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Recorrente

Recorrente

FABIO ALMEIDA NEVES

Filho

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 obrigatoriedade do reembolso em casos de urgência/ausência de rede credenciada
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado sem cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem demonstrou a disponibilidade de atendimento na rede credenciada e que a opção do paciente por tratamento não credenciado, com assinatura de termo de isenção, afasta a obrigação de reembolso; além disso, a alegação de vício de consentimento não foi demonstrada, não tendo sido impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e vedando o reexame do conjunto fático-probatório em sede de STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).