EAREsp 2436891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias alegadas (ofensa à coisa julgada e intempestividade) não foram objeto de inconformismo no agravo interno e constituem inovação inadmissível; ademais, a jurisprudência do STJ impõe limitação do reembolso aos preços/tabelas contratados nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autora/exequente: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Art. 12, VI, Lei 9.656/1998, Coisa Julgada, Intempestividade, Omissão, Obscuridade E Contradição, Terapias Não Ofertadas Pela Rede Credenciada
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Recursos Especial E Agravo Interno Reembolso De Despesas Médicas Art. 12, Vi, Lei 9.656/1998 Coisa Julgada Intempestividade +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

segurada

Autora/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Limitação do reembolso às tabelas contratadas (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Alegação de preclusão/colisão com coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias alegadas (ofensa à coisa julgada e intempestividade) não foram objeto de inconformismo no agravo interno e constituem inovação inadmissível; ademais, a jurisprudência do STJ impõe limitação do reembolso aos preços/tabelas contratados nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno