AREsp 2748059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois os dispositivos federais apontados não foram debatidos no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da disponibilidade das sessões na rede credenciada, determinando o reembolso integral quando há indisponibilidade.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença; Plano De Saúde; Reembolso) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Prequestionamento Cumprimento De Sentença Súmulas Do STF +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença; Plano De Saúde; Reembolso) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 520, IV e 537 do CPC/2015 e ao art. 186 do CC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 disponibilidade de rede credenciada e direito ao reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois os dispositivos federais apontados não foram debatidos no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da disponibilidade das sessões na rede credenciada, determinando o reembolso integral quando há indisponibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.