AREsp 2637179 - ACORDAO

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Parties
Agravante: UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Dano Moral Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso integral das despesas médicas diante da ausência de prestador credenciado ou de indicação pela operadora
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de obstáculo na cobertura em situação de urgência
  3. 3 Limite legal para majoração de honorários sucumbenciais em grau de recurso (até 20%)