AREsp 2655141 - DECISAO

AREsp 2655141 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo nos próprios autos refutou os fundamentos que negaram seguimento; verificado que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reembolso de despesas médicas por recusa indevida de cobertura, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, negando-se provimento ao agravo nos próprios autos; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: parte agravante; Autora: autora; Ré/operadora: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ; negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante/recorrente

autora

Autora

empresa

Ré/operadora

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 reembolso integral vs reembolso nos limites contratuais (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo nos próprios autos refutou os fundamentos que negaram seguimento; verificado que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reembolso de despesas médicas por recusa indevida de cobertura, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, negando-se provimento ao agravo nos próprios autos; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ; negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para afastar a Súmula n. 182/STJ
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos