AREsp 2775994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque não houve prequestionamento das normas federais indicadas nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido, havendo também óbices quanto à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ) e deficiência na fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF; por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rol Da ANS, Exercício Regular De Direito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reembolso De Despesas Médicas Rol Da ANS Exercício Regular De Direito Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 reembolso de despesas médicas por plano de saúde e interpretação do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque não houve prequestionamento das normas federais indicadas nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido, havendo também óbices quanto à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ) e deficiência na fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF; por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial