AREsp 1807297 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — de que o tratamento foi de urgência e que houve impossibilidade de utilização da rede credenciada — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a pretensão de modificar a base de cálculo dos honorários constitui inovação recursal e não foi conhecida. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite reembolso em situações emergenciais, podendo este ser limitado à tabela contratada.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; De Cujus/assistido (recorrido): Orlando Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) — Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Urgência/emergência, Rede Credenciada, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Reembolso De Despesas Médicas Urgência/emergência Rede Credenciada Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Orlando Macedo

De Cujus/assistido (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) — Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas em hospital não credenciado em situação de urgência
  2. 2 limitação do reembolso aos preços/tabelas contratadas
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — de que o tratamento foi de urgência e que houve impossibilidade de utilização da rede credenciada — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a pretensão de modificar a base de cálculo dos honorários constitui inovação recursal e não foi conhecida. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite reembolso em situações emergenciais, podendo este ser limitado à tabela contratada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno