AREsp 2818951 - DECISAO

AREsp 2818951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo o acórdão recorrido que reconheceu a obrigação da operadora de reembolsar integralmente as despesas por recusa indevida ante a inexistência de rede credenciada apta (reconhecida como inexecução contratual) e condenou ao pagamento de danos morais, além de afastar as alegações de insuficiência de fundamentação e de inexistência de dano moral, e indeferir a divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Autor: JOAO PEDRO LIMA PIRAJA; Autor: JOAO CARLOS MORAES PIRAJA; Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Danos Morais, Inexecução Contratual, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Do Stj/stf
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Danos Morais Inexecução Contratual +3 more

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Parties

JOAO PEDRO LIMA PIRAJA

Autor

JOAO CARLOS MORAES PIRAJA

Autor

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 884, 885, 886 CC/02 e art. 24 da Lei 9.656/98)
  3. 3 aplicabilidade do CDC a entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo o acórdão recorrido que reconheceu a obrigação da operadora de reembolsar integralmente as despesas por recusa indevida ante a inexistência de rede credenciada apta (reconhecida como inexecução contratual) e condenou ao pagamento de danos morais, além de afastar as alegações de insuficiência de fundamentação e de inexistência de dano moral, e indeferir a divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter a condenação da agravante ao custeio dos honorários da equipe médica e de todos os materiais e procedimentos descritos nos autos