REsp 2169448 - DECISAO

REsp 2169448 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da inexistência de prestadores credenciados na localidade do beneficiário ainda que o município esteja na área de abrangência contratual, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o art.12, VI, da Lei 9.656/1998, a operadora deve custear ou reembolsar integralmente as despesas médicas realizadas fora da rede, sem limitação aos valores praticados na rede credenciada; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Cobertura Contratual, Art.12, VI, Lei 9.656/1998, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Cobertura Contratual Art.12, Vi, Lei 9.656/1998 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores praticados na rede credenciada
  2. 2 Aplicabilidade do art.12, VI, da Lei 9.656/1998 em caso de inexistência de rede credenciada na localidade do beneficiário
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ (prevalência do reembolso integral em situações excepcionais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da inexistência de prestadores credenciados na localidade do beneficiário ainda que o município esteja na área de abrangência contratual, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o art.12, VI, da Lei 9.656/1998, a operadora deve custear ou reembolsar integralmente as despesas médicas realizadas fora da rede, sem limitação aos valores praticados na rede credenciada; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC