AREsp 2591173 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o tribunal assentou a existência de recomendação médica e quadro de urgência que justificaram o reembolso do transporte por UTI aérea; alterar esse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante/beneficiária: Apelante; Apelada/operadora Do Plano De Saúde: UNIMED SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Órgão Fracionário Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Remoção Médica/uti Aérea, Incidência Da Súmula 7/stj, Interpretação Contratual
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Parties

Apelante

Apelante/beneficiária

UNIMED SERGIPE

Apelada/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Órgão Fracionário Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 cobertura de remoção aérea/UTI aérea por plano de saúde
  3. 3 alegação de violação do art. 12, II, "e", da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal assentou a existência de recomendação médica e quadro de urgência que justificaram o reembolso do transporte por UTI aérea; alterar esse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.