AREsp 2799075 - DECISAO

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Embora exista rede credenciada apta a prestar os serviços, o acervo probatório evidenciou situação de urgência/gravidade que impediu a utilização da rede conveniada; assim, o reembolso das despesas médicas realizadas em estabelecimento não credenciado é devido, mas limitado aos preços praticados pelos estabelecimentos da rede credenciada, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98. O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Aplicação Da Lei N. 9.656/98, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor (menção À Inaplicabilidade No Caso De Autogestão) Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Urgência E Emergência Aplicação Da Lei N. 9.656/98 +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reembolso de despesas médicas decorrentes de internação em hospital não credenciado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão
  3. 3 Limitação do reembolso aos valores praticados pela rede credenciada

Ratio Decidendi

Embora exista rede credenciada apta a prestar os serviços, o acervo probatório evidenciou situação de urgência/gravidade que impediu a utilização da rede conveniada; assim, o reembolso das despesas médicas realizadas em estabelecimento não credenciado é devido, mas limitado aos preços praticados pelos estabelecimentos da rede credenciada, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98. O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.