AREsp 2484945 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alegada violação do art. 12, IV, da Lei 9.656/1998 e o dissídio jurisprudencial exigiriam o revolvimento do contexto fático-probatório para verificar o caráter de urgência da cirurgia, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e majorou-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Cirurgia De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Cirurgia De Urgência +1 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 12, IV, da Lei n. 9.656/1998 alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame da caracterização de urgência da cirurgia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegada violação do art. 12, IV, da Lei 9.656/1998 e o dissídio jurisprudencial exigiriam o revolvimento do contexto fático-probatório para verificar o caráter de urgência da cirurgia, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e majorou-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.