AREsp 2808476 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou e valorou as provas, concluiu pela adequação do procedimento e pela ausência de indicação de profissional credenciado pela operadora, questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo; MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Plano De Saúde, Art. 12, VI, Lei 9.656/1998, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Plano De Saúde Art. 12, Vi, Lei 9.656/1998 Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso por ausência de profissional credenciado na rede do plano
  2. 2 valoração da prova pericial e livre convencimento motivado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou e valorou as provas, concluiu pela adequação do procedimento e pela ausência de indicação de profissional credenciado pela operadora, questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo; MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.