AREsp 2555246 - DECISAO

AREsp 2555246 - DECISAO

A relatoria conheceu do agravo nos próprios autos e deu provimento ao recurso especial para excluir o dever do plano de saúde de reembolsar as despesas médicas constantes da inicial, julgando, por consequência, prejudicado o recurso da consumidora, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GISELE GOMES LOSADA; Recorrida: Plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Excluir Dever De Reembolso; Recurso Especial Da Consumidora Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; excluído o dever do plano de saúde de reembolsar as despesas médicas indicadas; recurso especial da consumidora julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; demanda autoral julgada improcedente quanto ao reembolso integral.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Autorização De Internação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

GISELE GOMES LOSADA

Recorrente

Plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Excluir Dever De Reembolso; Recurso Especial Da Consumidora Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa a dispositivo legal e falta de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral de despesas médicas quando atendimento ocorre fora da rede credenciada e não se verifica urgência/emergência
  3. 3 Limitação do dever de reembolso aos termos contratuais do plano de saúde

Ratio Decidendi

A relatoria conheceu do agravo nos próprios autos e deu provimento ao recurso especial para excluir o dever do plano de saúde de reembolsar as despesas médicas constantes da inicial, julgando, por consequência, prejudicado o recurso da consumidora, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; excluído o dever do plano de saúde de reembolsar as despesas médicas indicadas; recurso especial da consumidora julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; demanda autoral julgada improcedente quanto ao reembolso integral.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.