AREsp 2833866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com lastro probatório (inclusive laudo do IMESC), concluiu pela inexistência de profissionais ou estabelecimento credenciado apto, justificando o reembolso integral em hipótese excepcional, e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial em face da Súmula n.7/STJ; além disso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial ou fundamentação recursal apta a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 limites do reembolso por tratamento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 possibilidade de reembolso integral em hipóteses excepcionais (ausência de prestador apto na rede ou urgência)
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com lastro probatório (inclusive laudo do IMESC), concluiu pela inexistência de profissionais ou estabelecimento credenciado apto, justificando o reembolso integral em hipótese excepcional, e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial em face da Súmula n.7/STJ; além disso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial ou fundamentação recursal apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.