REsp 2208774 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque (i) houve ausência de prequestionamento adequado de vários dispositivos indicados, atraindo os óbices das súmulas do STF e impedindo exame na instância especial; (ii) quanto ao mérito, reconheceu-se o direito ao reembolso em situação de emergência, mas limitado aos preços e tabelas contratados com a operadora, conforme art.12, VI, da Lei n.9.656/1998 e precedentes do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Recorrente: BRENDA LEMOS MOURA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Atendimento Em Rede Não Credenciada, Carência, Situação De Emergência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

BRENDA LEMOS MOURA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 direito ao reembolso de despesas médicas por procedimento realizado em rede não credenciada
  2. 2 limitação do reembolso aos preços e tabelas contratados (art.12, VI, Lei n.9.656/1998)
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque (i) houve ausência de prequestionamento adequado de vários dispositivos indicados, atraindo os óbices das súmulas do STF e impedindo exame na instância especial; (ii) quanto ao mérito, reconheceu-se o direito ao reembolso em situação de emergência, mas limitado aos preços e tabelas contratados com a operadora, conforme art.12, VI, da Lei n.9.656/1998 e precedentes do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Major o os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.