AREsp 2838093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão, e não demonstrou o prequestionamento necessário nem a correlação entre os dispositivos legais invocados e o decidido, além de haver necessidade de reexame de fatos para a insurgência, o que afasta o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 284 e 282/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: KATIA SIRLENE DE SOUZA GONÇALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Danos Materiais, Danos Morais, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Médicas Danos Materiais Danos Morais Preclusão Por Ausência De Impugnação Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

KATIA SIRLENE DE SOUZA GONÇALVES RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  3. 3 prequestionamento sobre cobertura fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão, e não demonstrou o prequestionamento necessário nem a correlação entre os dispositivos legais invocados e o decidido, além de haver necessidade de reexame de fatos para a insurgência, o que afasta o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 284 e 282/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.