AREsp 2557538 - DECISAO

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Em razão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, o reembolso por atendimento de emergência deve ser limitado aos valores previstos nas tabelas contratadas com o plano, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido para limitar o reembolso ao valor de tabela do plano contratado, mantendo-se os honorários da origem em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido parcialmente; conhecido do agravo e parcial provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Artigo 12, VI, Lei 9.656/1998, Súmula 83 STJ, Artigo 1.022 CPC, Coparticipação, Situação De Urgência/emergência
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Artigo 12, Vi, Lei 9.656/1998 Súmula 83 STJ Artigo 1.022 CPC +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Limitação do reembolso às tabelas contratuais nos casos de emergência (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, o reembolso por atendimento de emergência deve ser limitado aos valores previstos nas tabelas contratadas com o plano, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido para limitar o reembolso ao valor de tabela do plano contratado, mantendo-se os honorários da origem em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido parcialmente; conhecido do agravo e parcial provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para limitar o valor do reembolso ao valor de tabela do plano contratado.
  • Manter o valor dos honorários arbitrados na origem.