AREsp 2686577 - DECISAO

AREsp 2686577 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 (reembolso em casos emergenciais e limitado à tabela do contrato); e a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, além de haver questões não suscitadas tempestivamente, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Demandante: autora; Operadora: Unimed Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Demandante

Unimed Campo Grande

Operadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 limitação do reembolso à tabela contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 (reembolso em casos emergenciais e limitado à tabela do contrato); e a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, além de haver questões não suscitadas tempestivamente, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.