AREsp 2863439 - DECISAO

AREsp 2863439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento das questões debatidas perante o Tribunal de origem e por não se poder conhecer de recurso especial fundado em ofensa a princípios constitucionais que não constituem lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: MEIRE BRANDAO; Recorrida/operadora: UNIMED-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Cláusula Abusiva (art. 51 Cdc), Boa Fé Objetiva, Desequilíbrio Contratual, Inexecução Contratual (arts. 402, 403 E 404 Cc), Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 356 STF
Direito Médico Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Cláusula Abusiva (art. 51 Cdc) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEIRE BRANDAO

Agravante/recorrente

UNIMED-RJ

Recorrida/operadora

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reembolso integral das despesas médicas pagas em rede privada versus limitação ao valor da tabela da operadora
  2. 2 Configuração de cláusula abusiva por limitação de reembolso (art. 51 do CDC)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 402, 403 e 404 do Código Civil por inexecução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento das questões debatidas perante o Tribunal de origem e por não se poder conhecer de recurso especial fundado em ofensa a princípios constitucionais que não constituem lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial