REsp 2207224 - DECISAO

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O recurso foi conhecido e desprovido porque a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas no art. 12, VI, da Lei 9.656/98 nem na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ): não houve urgência ou emergência e havia possibilidade de atendimento por profissionais credenciados, de modo que não cabe reembolso integral de despesas realizadas fora da rede credenciada, sendo o reembolso, quando cabível, limitado aos valores da tabela do plano.

Parties
Autor: P N DE O; Réu: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 568/stj
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Parties

P N DE O

Autor

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso integral de despesas efetuadas fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 (exceções por inexistência/insuficiência de rede ou urgência/emergência)
  3. 3 Existência de profissionais credenciados aptos a atender o beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e desprovido porque a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas no art. 12, VI, da Lei 9.656/98 nem na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ): não houve urgência ou emergência e havia possibilidade de atendimento por profissionais credenciados, de modo que não cabe reembolso integral de despesas realizadas fora da rede credenciada, sendo o reembolso, quando cabível, limitado aos valores da tabela do plano.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação