AREsp 2818951 - ACORDAO

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Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Autor: JOAO PEDRO LIMA PIRAJA; Autor: JOAO CARLOS MORAES PIRAJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Agravo Interno Não Provido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Danos Morais Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

JOAO PEDRO LIMA PIRAJA

Autor

JOAO CARLOS MORAES PIRAJA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática e consequente preclusão
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)