AREsp 2779700 - DECISAO

AREsp 2779700 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e 4º, II, da Lei n. 9.961/2000
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF