AREsp 2901718 - DECISAO

AREsp 2901718 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite reembolso integral quando há situação excepcional de urgência/emergência e inexistência de rede credenciada apta para atendimento; aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 12, VI, Lei 9.656/1998, Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processual Civil Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Interpretação Do Art. 12, Vi, Lei 9.656/1998 Súmula 83/stj

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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Rogério

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reembolso integral de despesas médicas decorrentes de internação em hospital não credenciado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, VI, Lei 9.656/1998 quanto à limitação do reembolso ao valor de tabela
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de provimento do recurso especial quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite reembolso integral quando há situação excepcional de urgência/emergência e inexistência de rede credenciada apta para atendimento; aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.