AREsp 2857025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de conduta ilícita da operadora de saúde e na livre escolha do autor por clínica não credenciada; o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; ainda, foram majorados os honorários recursais para 12% sobre o proveito econômico.

Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR SILVA MEDEIROS; Recorrida/ré: operadora de saúde (cooperativa ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Dano Moral Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

ARTHUR SILVA MEDEIROS

Agravante/recorrente

operadora de saúde (cooperativa ré)

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 14 CDC, 186 e 927 CC alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de reembolso por atendimento fora da rede credenciada
  3. 3 configuração de responsabilidade civil da operadora de saúde por negativa de atendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de conduta ilícita da operadora de saúde e na livre escolha do autor por clínica não credenciada; o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; ainda, foram majorados os honorários recursais para 12% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.