AREsp 2938655 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (reconhecimento do dever de custeio/reembolso integral de prótese indispensável) atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ; ademais, houve óbices de admissibilidade vinculados ao prequestionamento e à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 282/STF, 211/STJ e 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo, majorando-se honorários na forma do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Órteses E Próteses, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, CF
  2. 2 reembolso integral de matriz dérmica/ótica prótese
  3. 3 incidência de súmulas (STM e STJ) e impossibilidade de reexame factual

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (reconhecimento do dever de custeio/reembolso integral de prótese indispensável) atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ; ademais, houve óbices de admissibilidade vinculados ao prequestionamento e à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 282/STF, 211/STJ e 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo, majorando-se honorários na forma do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem