AREsp 2886019 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de julgamento extra petita (art. 492 CPC) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes quanto à aplicação do CDC e à limitação do reembolso pela tabela do plano de saúde que não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; e a distribuição dos honorários foi fundada em matéria fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial, tendo sido majorados os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Agravada: Parte Agravada; Ré: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Honorários Sucumbenciais, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Médicas Honorários Sucumbenciais Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Parte Agravada

Agravada

UNIMED

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita ao deferir reembolso parcial com base na tabela do plano de saúde quando o pedido era de reembolso integral
  2. 2 Se houve erro na fixação e distribuição dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de julgamento extra petita (art. 492 CPC) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes quanto à aplicação do CDC e à limitação do reembolso pela tabela do plano de saúde que não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; e a distribuição dos honorários foi fundada em matéria fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial, tendo sido majorados os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.