REsp 1962151 - DECISAO

REsp 1962151 - DECISAO

O Tribunal de origem, analisando provas, concluiu pela existência de emergência cirúrgica e fixou o reembolso limitado ao que o plano gastaria na rede credenciada; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Urgência/emergência, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Urgência/emergência Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 é devido o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada em caso de atendimento de urgência/emergência?
  2. 2 interpretação da cláusula contratual (cláusula 10.3) sobre reembolso
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, analisando provas, concluiu pela existência de emergência cirúrgica e fixou o reembolso limitado ao que o plano gastaria na rede credenciada; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.